Governo decreta Situação de Alerta devido à greve dos motoristas de combustíveis

Economia

10/08/2019 00:12

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, declarou, por despacho, a Situação de Alerta para o período compreendido entre as 23h59 desta sexta-feira, e as 23h59 do dia 21, em todo o território de Portugal continental. “A Situação de Alerta é declarada na sequência da Situação de Crise Energética decidida pela Resolução de Conselho de Ministros nº 134-A/2019, face à suscetibilidade de serem afetados bens e serviços absolutamente essenciais à população”, refere o comunicado governamental enviado ao ALVORADA.

A Situação de Alerta determina a implementação de várias medidas, nomeadamente, a activação imediata do Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON) da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) que vai acompanhar em permanência a situação em todo o território continental. A Comissão Nacional de Protecção Civil (CNPC) reúne este sábado, pelas 17h00, no âmbito da Lei de Bases de Protecção Civil, na ANEPC (Carnaxide), presidida pelo ministro Eduardo Cabrita,

“É elevado o grau de prontidão e resposta operacional de todos os agentes de protecção civil para operações de protecção e socorro e de assistência, face a sectores da população mais vulneráveis, bem como outros seres vivos, susceptíveis de serem afectados pela carência de combustível”, refere o comunicado. Por outro lado, é elevado o grau de prontidão das forças de segurança, nomeadamente para o reforço de meios para operações de patrulhamento e escolta que permitam garantir a concretização das operações de abastecimento de combustíveis, bem como a respectiva segurança de pessoas e bens. O mesmo se aplica às equipas de resposta das entidades com especial dever de cooperação nas áreas das comunicações (operadoras de redes fixas e móveis) e de energia,

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil fica autorizada, pelo Governo, a convocar as entidades do terceiro sector para operações de assistência, “sempre que sejam identificadas situações susceptíveis de afectação de bens essenciais imprescindíveis às condições de vida de pessoas e de outros seres vivos”. Estão neste caso envolvidos os trabalhadores dos sectores público e privado que estejam habilitados com carta de condução de veículos pesados com averbamento de todas as classes de ADR, bem como os agentes de protecção civil habilitados à condução de veículos pesados, salvaguardadas que estejam as condições de segurança das operações de trasfega; e os representantes das empresas e os trabalhadores dos sectores público e privado que estejam habilitados a apoiar as operações de abastecimento de combustíveis necessárias. A ANEPC fica ainda autorizada a requisitar os meios de transporte rodoviário, veículos de reboque e camiões‐guindaste habilitados a apoiar as operações necessárias à garantia da circulação e ao abastecimento de combustíveis existentes no setor privado.

Durante o período de vigência da Declaração de Alerta, os cidadãos e as entidades têm, nos termos da Lei de Bases de Protecção Civil, “o dever e a obrigação de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens e instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela protecção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes”. O Governo alerta que “a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, bem como a recusa do cumprimento da obrigação, são, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei de Bases de Protecção Civil, sancionadas nos termos da lei penal e as respectivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo”.

Ficam também os órgãos de comunicação social, em particular as rádios e televisões, bem como as operadoras móveis de telecomunicações, “vinculadas à obrigação especial de colaboração na divulgação à população das informações relevantes sobre a situação, em articulação com as estruturas de coordenação, nos termos do nº. 4 do art.º 14º da Lei de Bases da Protecção Civil”.