Governo aprova novo regime jurídico para sector do táxi que será submetido ao parlamento

Economia

09/02/2023 21:23

O Governo aprovou hoje um novo regime jurídico para o serviço público de transporte de passageiros em táxi, proposta de lei que será submetida à Assembleia da República, com o objectivo de “uma efectiva modernização” do sector.

“Com esta proposta de lei pretende-se, por um lado, introduzir reformas na actividade deste sector que permitam uma efectiva modernização e, por outro, responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e de descarbonização”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

A Lusa solicitou mais informação ao Ministério do Ambiente e da Acção Climática sobre o diploma aprovado pelo Governo, mas não obteve resposta até ao momento.

Na quarta-feira, numa audição no parlamento, o ministro do Ambiente e da Acção Climática, Duarte Cordeiro, disse que estava “para breve” a apresentação da proposta legislativa sobre um novo regime jurídico para o serviço público de transporte de passageiros em táxi. “No tema do táxi estamos mais adiantados, vamos apresentar em breve essa proposta legislativa”, afirmou o ministro.

Há três meses, em declarações à agência Lusa, Duarte Cordeiro disse que o processo legislativo relacionado com o sector dos táxis estava “em curso”, com “um trabalho participado”. “A proposta resulta de um trabalho participado. Acreditamos que o sector do táxi se revê na proposta, que o permite modernizar e tornar mais sustentável”, referiu o ministro do Ambiente, que tutela os transportes urbanos.

Segundo o Orçamento do Estado (OE) para este ano, 2023 será "marcado pela alteração da legislação do táxi, visando a modernização do sector, e pela revisão da legislação da actividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevendo-se ainda a elaboração de um plano plurianual para acelerar a descarbonização do sector”.

A intenção do Governo foi inscrita pela primeira vez no OE para 2022, apresentado em abril desse ano, não tendo feito parte da proposta entregue em Outubro de 2021 e que foi chumbada no parlamento.

O OE 2022 referia que esse ano seria “marcado pela alteração da legislação do táxi, que visa a modernização do sector e a instituição da possibilidade de uma reorganização territorial a nível intermunicipal, e pela revisão da legislação da actividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevista na lei e promovida pelo IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes]".

Desta forma, ficou adiado para 2023 um tema que tem sido bastante contestado pelos dois sectores de mobilidade urbana. Em Julho de 2020, o executivo criou um grupo de trabalho composto por 13 entidades ligadas ao sector e aos transportes para a modernização do sector do táxi, centrado na contingentação, na digitalização e nos tarifários. O relatório do grupo de trabalho reconheceu que o táxi “é um serviço público”, diferenciando-se de outros segmentos específicos do mercado de transporte de passageiros em veículos ligeiros.

A Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal (ANTUPE) tiveram diversas reuniões com o Governo, para discutir o que podia ser melhorado no sector, sendo o sistema tarifário, que segundo as associações não é actualizado há 10 anos, uma das principais reivindicações.