Tribunal levanta suspensão do concurso para ‘ferry’ de Aveiro rejeitando acção dos Estaleiros Navais de Peniche

Oeste

03/02/2021 16:43

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) decidiu levantar o efeito suspensivo da acção interposta pelos Estaleiros Navais de Peniche, relativa à construção de um 'ferryboat' eléctrico, concursada pela Câmara de Aveiro, revelou hoje a autarquia. A decisão judicial, segundo a edilidade, permite avançar “com a concepção e construção do novo ‘ferryboat’ eléctrico (destinado a assegurar as ligações entre São Jacinto e o Forte da Barra), acto imediato à recepção do visto do Tribunal de Contas cujo processo se encontra em fase final”.

"A juiz do TAFP responsável pelo processo, considerou como válidos os argumentos da Câmara Municipal de Aveiro, que referiu os relevantes prejuízos para o interesse público decorrentes da manutenção do efeito suspensivo da construção, nomeadamente o facto de se tratar de uma via de comunicação muito importante para a população de São Jacinto”, descreve a autarquia.

O 'ferryboat' que actualmente está em operação, com 60 anos, tem tido várias avarias, o que “coloca em risco cada vez mais elevado a permanência e a fiabilidade da travessia, assim como a segurança dos passageiros, tendo em linha de conta que para fazer a ligação ao restante concelho por via terrestre, a população necessita de realizar um trajecto de 60 quilómetros, com uma duração muito superior à travessia de ferry”.

Na decisão, a juiz do TAFP considerou também como relevantes o contributo ambiental positivo do novo 'ferry' eléctrico e o limitado tempo de execução do cofinanciamento europeu através do POSEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no uso de Recursos, que assume um valor total de quase de 2,2 milhões de euros.

O projeto de execução e construção do novo ‘ferryboat’, com propulsão elétrica, foi adjudicado ao agrupamento de empresas constituído pela NAVALTAGUS - Reparação e Construção Naval, S.A. e NAVALROCHA - Sociedade de Construção e Reparação Navais, S.A., num investimento do Município de Aveiro de 6.393.540 euros e um prazo de execução de 18 meses. O novo ‘ferryboat’ vai contribuir com zero emissões de CO2 para a atmosfera, acabando com a emissão de 300 toneladas de CO2 pelo actual ‘ferry’, vai reduzir em cerca de 30 por cento o consumo energético (face ao actual ‘ferryboat’), vai ter níveis baixos de ruído e mais conforto para os passageiros, tendo mais capacidade de transporte de viaturas (30 por cento) e mais capacidade de transporte de passageiros (90 por cento). Este será ainda o primeiro ‘ferryboat eléctrico’ a operar em Portugal e dos primeiros em toda a Europa.

Os Estaleiros Navais de Peniche impugnaram o concurso da Câmara Municipal de Aveiro para a construção do novo ‘ferryboat’, para as ligações a São Jacinto, e avançaram com uma providência cautelar e uma queixa ao Ministério Público. Em comunicado, os ENP defenderam que, “além de ter havido sempre um tratamento desigual das propostas, o concurso está repleto de irregularidades e ilegalidades”. Na perspetiva da empresa penichense, “nas várias etapas do processo, o júri do concurso demonstrou vontade explícita de, por um lado, eliminar os ENP e, por outro, tudo fazer para não excluir o concorrente que acabaria por vencer”. A proposta dos ENP foi rejeitada numa primeira fase por incumprimento das especificações do caderno de encargos e readmitida após reclamação da empresa, que pediu na mesma ocasião que o agrupamento Navaltagus/Navalrocha fosse banido por incumprimento dos termos técnicos. De acordo com os ENP, o júri acabou por readmitir a candidatura excluída e solicitar à outra concorrente a correcção da proposta, voltando a rejeitar a dos ENP que, por sua vez, apresentaram novo recurso, rejeitado pelo júri do concurso. Ainda de acordo com a empresa, a Câmara Municipal de Aveiro deu notícia da adjudicação do concurso ao consórcio Navaltagus /Navalrocha “quando ainda nem sequer os prazos legais tinham decorrido”.