ANMP quer aumento mínimo de 4,3% no Orçamento de Estado e cumprimento da Lei das Finanças Locais

Sociedade

01/10/2024 22:15

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu o aumento mínimo de 4,3% para todos os municípios no próximo ano, acompanhando a inflação, numa proposta para o Orçamento do Estado de 2025 entregue ao Governo.

No documento, a que a Lusa teve acesso, a associação de municípios reiterou que o Orçamento do Estado de 2025 (OE2025) “é um instrumento fundamental para garantir as condições financeiras, humanas, técnicas, legais e administrativas para que os municípios continuem a desempenhar as suas competências da melhor forma possível” e deve incluir, “como mínimo aceitável, o reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado, cumprindo integralmente a Lei de Finanças Locais” (LFL), de 2013, que apenas foi observada no último OE.

A ANMP sublinhou que, tal como aconteceu no Orçamento de 2024, o OE2025 deve também compensar o efeito da inflação, permitindo que todos os municípios subam no mínimo 4,3% face a 2024, antes de adicionado o “IVA local”.

Segundo as contas da associação, é esperado que as transferências para os municípios aumentem “perto de 12%”, tendo em conta o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), Fundo Social Municipal (FSM), IRS e IVA e o excedente da participação de cada município nos impostos do Estado. “Apesar deste aumento, a aplicação da actual LFL tem impactos muito diferenciados nos 308 municípios, com alguns municípios a descer enquanto outros sobem muito face ao ano anterior, o que nos parece desajustado e apenas vem reforçar a nossa discordância face aos critérios existentes e a defesa por uma nova LFL”, justificou a associação.

Os municípios defendem ainda que o OE2025 deve eliminar a regra de equilíbrio orçamental prevista na LFL (que define que a receita corrente deve ser igual ou superior à despesa corrente acrescida de amortizações de empréstimos), que consideram “desproporcional, já que não se aplica a nenhuma outra entidade das Administrações Públicas, tendo-se demonstrado de difícil cumprimento para muitos municípios na conjuntura actual”. “Por este motivo, defendemos que o OE2025 deverá garantir a aplicação, nas autarquias, da mesma regra de equilíbrio orçamental utilizada no resto das Administrações Públicas, ou seja, que a receita total efectiva terá de ser igual à despesa total efectiva”, destacam.

Entre as propostas, a ANMP voltou a defender que, “no actual contexto, é indispensável que o OE 2025 salvaguarde a possibilidade de utilização de toda a capacidade de endividamento dos municípios”, dispensando a limitação de aumento até 20% da margem disponível no início de cada exercício.

No OE2024, a utilização da margem de endividamento dos municípios foi aumentada, excepcionalmente, de 20% para 40%.

A ANMP destacou também que a actividade dos municípios “tem sofrido pressões muito substanciais, com impactos directos e relevantes na sua gestão e orçamentos”, destacando o processo de descentralização, “com custos gerais e administrativos acrescidos não compensados pelo Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”, as novas obrigações ao nível dos transportes públicos de passageiros, “onde nem sempre é assegurada a sustentabilidade financeira do serviço”, e “os desafios no direito à habitação”, onde os municípios ”se veem obrigados a intervir sem o adequado e atempado financiamento”.

Nas queixas dos municípios estão ainda “crescentes e subfinanciadas exigências” ao nível da água, dos resíduos e da protecção civil e as valorizações salariais dos funcionários públicos, “com um impacto pesado, sobretudo nos municípios mais dependentes das transferências” do OE. “Tudo isto, num momento em que os orçamentos continuam a sofrer estrangulamentos decorrentes da conjuntura económica e geopolítica internacional, que provocou o aumento generalizado dos preços e a subida das taxas de juro”, sublinham, lembrando que o mais recente relatório do Conselho de Finanças Públicas sobre a evolução da Administração Local em 2023 constata “uma redução significativa do excedente orçamental deste sector (de 353 M€ para 24 M€), provocado por um aumento da despesa superior ao da receita”.

A ANMP está a negociar com o Governo, desde a anterior legislatura, uma nova LFL, remetida pelo actual executivo para 2025. Na sua proposta de LFL, a ANMP pretende o reforço dos meios financeiros, equiparando as receitas municipais de Portugal às dos municípios da Zona Euro (as receitas dos governos locais em Portugal representam 11,8% da receita total da administração pública, significativamente abaixo da média da Zona Euro de 16,9%, segundo o INE), a autonomia municipal e a correcção das assimetrias territoriais e das disparidades entre as regiões.

Texto: ALVORADA com agência Lusa