Associação de Municípios admite que há freguesias a recusar competências por falta de recursos

Sociedade

06/11/2024 15:11

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, admitiu hoje que existem freguesias que estão a recusar a delegação de competências, por “incapacidade de recursos”, tendo sido assinados autos de transferência em 164 câmaras municipais.

“Estas transferências que foram realizadas decorrem de negociação directa entre municípios e freguesias. Não depende apenas da vontade unilateral dos municípios para as freguesias, mas também recíproca das freguesias para os municípios”, sublinhou a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, no distrito do Porto.

Luísa Salgueiro, que foi ouvida esta manhã na Assembleia da República, na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), reconheceu que muitas freguesias têm dificuldade em assumir algumas competências, devido à “falta de recursos”.

“O que se constata é que por vezes há uma necessidade de reforço dos recursos que existem nas próprias freguesias para que possam ser assumidas as novas competências, por exemplo, em matéria de licenças de ruído ou de estabelecimentos temporários. O que se verifica é que é preciso fazer vistorias ao local, avaliações dos espaços, as freguesias não dispõem de recursos para esse efeito”, exemplificou.

Nesse sentido, a presidente da ANMP, defendeu que se deve “respeitar a autonomia” de cada autarquia, que sabe das condições que dispõe para aceitar ou não a assunção de determinadas competências.

Segundo números referidos na audição pela deputada socialista Eurídice Pereira, 164 dos 278 municípios do continente já assinaram autos de transferências para as freguesias, num total de 1.752 autarquias. Falta concretizar a transferência em 114 municípios, num total de 1.130 freguesias.

A proposta do OE2025 prevê que as freguesias recebam no próximo ano uma subvenção geral de 396,6 milhões de euros. A subvenção prevê para 2025 mais 47,1 milhões do que o montante inscrito no ano anterior (que foi de 349,4 milhões de euros). No entanto, em 2024 foi estabelecido que a distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias teria de assegurar “um crescimento nominal mínimo de 7,8%” para cada uma destas autarquias.

Na audição de hoje, a ANMP abordou também algumas das suas reivindicações, nomeadamente a aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais, para que possa entrar em vigor em Janeiro de 2026, após as autárquicas. A suspensão do aumento da taxa de resíduos foi outro dos temas elencado por Luísa Salgueiro.

A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025 foi aprovada na generalidade com os votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS. Os restantes partidos da oposição - Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN - votaram contra. O PS já anunciou que se irá abster também na votação final global, marcada para 29 de Novembro, assegurando a viabilização do primeiro Orçamento do Estado apresentado pelo executivo minoritário PSD/CDS-PP, chefiado por Luís Montenegro.

Texto: ALVORADA com agência Lusa