Covid-19: Primeiro-Ministro propõe ao Presidente da República novo Estado de Emergência

Sociedade

02/11/2020 12:42

O Primeiro-Ministro propôs hoje ao Presidente da República que seja decretado o Estado de Emergência "com natureza preventiva" para "eliminar dúvidas" sobre a acção do Governo para a protecção dos cidadãos em relação à pandemia da Covid-19. Esta posição do executivo foi transmitida por António Costa no final de uma audiência com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém, que durou 50 minutos, em vez dos 30 minutos inicialmente previstos.

"O Governo apresentou ao Presidente da República a proposta de que seja declarado o Estado de Emergência com uma natureza essencialmente preventiva para poder eliminar dúvidas jurídicas quanto a quatro dimensões fundamentais", declarou o Primeiro-Ministro. António Costa afirmou que não pode haver dúvidas sobre "a possibilidade de o Governo impor limitações à liberdade de deslocação, sempre que justificado, entre diferentes áreas do território, em certos períodos do dia ou em certos períodos da semana".

"Ainda no sábado, o Supremo Tribunal Administrativo rejeitou duas providências cautelares que tinham sido suscitadas. É importante que haja um robustecimento jurídico dessa capacidade do Governo, visto que, tratando-se de uma pandemia, em que o essencial é evitar contactos entre pessoas e impedir aglomerações, o recurso à limitação da liberdade de deslocação será frequente", justificou o Primeiro Ministro.

O Presidente da República recebe também hoje os nove partidos com assento parlamentar. António Costa foi recebido por Marcelo Rebelo de Sousa às 10h30, após uma curta cerimónia de homenagem aos mortos, em especial às vítimas da Covid-19, junto ao Palácio de Belém, em Lisboa, em dia de luto nacional, em que participaram o chefe de Estado, o Primeiro-Ministro e o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. As audiências aos partidos estão marcadas para decorrer entre as 11h00 e as 17h30, por ordem crescente de representação parlamentar: Iniciativa Liberal, Chega, PEV, PAN, CDS-PP, PCP, BE, PSD - por videoconferência - e PS.

No sábado, António Costa anunciou ter pedido uma audiência ao Presidente da República para lhe transmitir a posição do Governo sobre uma eventual declaração do Estado de Emergência aplicável aos concelhos com mais de 240 infectados com o novo coronavírus por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias. Em conferência de imprensa, no final de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, António Costa acrescentou que só iria divulgar a posição do Governo sobre esta matéria depois de a revelar ao Presidente da República. Questionado sobre um eventual recolher obrigatório, o Primeiro-Ministro respondeu que "essa medida nunca poderia ser adoptada com as competências constitucionais de que o Governo dispõe".

Na reunião de sábado o Governo decidiu, ao abrigo da Lei de Bases da Protecção Civil, renovar a situação de calamidade em todo o território continental, das 00h00 horas da próxima quarta-feira até às 23h59 de dia 15, e aplicar medidas especiais em 121 concelhos que têm mais de 240 casos de infecção por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias, incluindo um "dever de permanência no domicílio", teletrabalho obrigatório, e encerramento do comércio até às 22h00 e dos restaurantes até às 22h30. Antes de anunciar estas medidas, o Primeiro-Ministro ouviu os nove partidos com assento parlamentar, na sexta-feira. Esta medida abrange quatro concelhos do Oeste: Alenquer, Cadaval, Arruda dos Vinhos e Sobral de Monte Agraço. 

Recorde-se que o Estado de Emergência vigorou em Portugal no início desta epidemia, entre 19 de Março e 2 de Maio. De acordo com a Constituição, a declaração do Estado de Emergência pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias, por um prazo máximo de 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal. A sua declaração no todo ou em parte do território nacional é uma competência do Presidente da República, mas depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da República.