Novo período extraordinário para entrega voluntária de armas de fogo começou hoje na GNR e PSP

Sociedade

24/02/2021 13:41

Os detentores de armas de fogo não manifestadas ou registadas podem a partir de hoje fazer a sua entrega voluntária em qualquer instalação da PSP ou da GNR, sem consequências criminais, indica a Polícia de Segurança Pública.

Em comunicado, a PSP avança que este novo período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo vai decorrer até 23 de Junho, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal, segundo estabelece a lei que saiu em Diário da República na sexta-feira passada.

A PSP refere que os possuidores de armas de fogo que não pretendam fazer a sua entrega a favor do Estado podem proceder à sua legalização. Para tal, e após exame e manifesto que conclua pela susceptibilidade de legalização, deve requerer que as armas ficam na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitarem-se com a necessária licença e apresentar o certificado de registo criminal.

A polícia indica ainda que os detentores de armas que se encontrem em infração contraordenacional por terem deixado caducar as licenças de uso e porte podem igualmente no prazo de 120 dias regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária, não havendo nestes casos lugar a procedimento contraordenacional.

Segundo a PSP, entre as infrações contraordenacionais estão aqueles que não remeteram a documentação relativa à transmissão da arma no prazo legal de 15 dias após a venda ou por não terem declarado à polícia a comunicação do falecimento dos proprietários das armas nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou à data da descoberta das mesmas.

“Assim, a partir de hoje, os possuidores de armas nas condições referidas, podem fazer a sua entrega, em qualquer unidade territorial Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana, em qualquer ponto do país, que procedem à recepção de armas, seja para dar início ao procedimento da sua legalização ou regularização, quer para a entrega a favor do Estado”, precisa o comunicado da direcção nacional da PSP.

A polícia acrescenta também que, para fazer essa entrega, a PSP e a GNR disponibilizam nas páginas da Internet os modelos de documentos que devem ser preenchidos e entregues com as armas.

No último processo de entrega voluntária de armas e ausência de procedimento sancionatório, que decorreu entre Setembro de 2019 e Março de 2020, foram entregues 7.279 armas, superando as 6.635 entregues aquando do anterior processo de entregas voluntárias que decorreu em 2006.