Incêndios: Programas regionais para gestão de fogos devem ser aprovados “até Agosto” segundo AGIF

Sociedade

25/03/2021 12:57

A AGIF - Agência de Gestão Integrada dos Fogos Rurais prevê que os programas regionais no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) sejam apresentados e aprovados “até ao final de Agosto”.

“Estamos a estimar que, até ao final de Agosto, vamos conseguir ter os programas regionais a serem aprovados à escala regional. Depois, até ao final do ano, vamos ter os planos sub-regionais de cada uma das cinco regiões”, avançou o presidente da AGIF, Tiago Oliveira, no âmbito do Programa Nacional de Acção (PNA) do PNGIFR, dirigido apenas ao território continental, com o horizonte de 2020-2030 e um orçamento total de cerca de 7.000 milhões de euros.

Em entrevista à agência Lusa, Tiago Oliveira defendeu a necessidade de garantir “a coerência nacional/regional”, com os actores regionais a construírem a solução para os seus territórios, uma vez que o PNA, elaborado pela AGIF e que esteve em consulta pública, propõe quatro níveis de governança: nacional, regional, sub-regional e municipal. “Depois, cada região vai fazer os seus planos sub-regionais para as entidades, os municípios, as organizações de produtores florestais, todas as pessoas que ali residem naquele local, dizerem: aqui a prioridade é resolver o problema das ignições, aqui a prioridade é ter mais um carro de bombeiros”, explicou o engenheiro florestal, especializado na gestão e governança de risco de incêndio.

Com o programa a ganhar forma e consistência à escala regional e sub-regional, o papel da AGIF - instituto público que está sujeito à superintendência e tutela do Primeiro-Ministro - passa por “garantir esse alinhamento, a monitorização e informar o poder político” para evitar que se afaste do objectivo do PNA, inclusive tornar possível o desafio de “Portugal protegido de incêndios rurais graves” em 2030.

À escala municipal, os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), que “em 2018 ficaram 90% deles constituídos e aprovados”, em resultado do trabalho da AGIF, “vão ter uma formulação mais executiva e mais operacional”. “Não só mudam de nome, que são os planos municipais de execução, mas o planeamento é mais tático e operacional”, adiantou Tiago Oliveira, referindo que vão ser monitorizados anualmente nos âmbitos municipais, tendo em consideração o que está a fazer o concelho vizinho. Neste âmbito, está previsto um período de transição para os municípios, que será de “dois, três anos de mudança”, através da revisão do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI), segundo a proposta da AGIF.

Sobre o SNDFCI, em vigor desde 2006, o engenheiro florestal sugeriu a redução da largura de 50 metros exigida na limpeza do mato à volta das casas, para que “essa faixa tenha 20 a 30 metros e até seja flexível”. “Não sei se a legislação virá assim, não importa, é a nossa opinião técnica, e isso iria permitir baixar a área de intervenção, reduzindo os custos, assegurando a eficácia da protecção desse edificado”, sustentou o presidente da AGIF.

Para os proprietários que vivem em aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, em que é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 metros, “tem de haver uma comparticipação do município”. “São duas realidades diferentes, estas têm de ser compaginadas de uma forma jurídica e equilibrada, para que mais uma vez aquele investimento, que é privado e que está a gerar um benefício que é comum, não seja unicamente, exclusivamente, pago pelo proprietário”, argumentou Tiago Oliveira, remetendo a decisão para a Assembleia da República.

Até 2030, a AGIF apresentou como meta 80% das faixas de gestão de combustível dos aglomerados rurais reconvertidas em uso agrícola e silvícola, inclusive numa lógica de agroflorestal, “porque a gestão florestal produtivista, exclusiva a norte do Tejo, nos últimos anos, objectivamente, não resultou, porque ardeu”. “O país, se quer enfrentar o problema do interior, tem de olhar para a floresta e para a silvopastorícia como âncoras de desenvolvimento e o Programa de Ação é isso que está a propor”, reforçou o engenheiro florestal, destacando como propostas os planos de transformação da paisagem, a promoção das Zona de Intervenção Florestal (ZIF), a revisão do regime sucessório e a revisão do regime florestal.

Arrendamento forçado “não é um bicho-papão como se antecipa”

O regime jurídico de arrendamento forçado, que permitirá ao Estado substituir-se ao papel dos proprietários, “não é um bicho-papão como se antecipa”, afirmou o presidente da AGIF. “O arrendamento forçado é um detalhe, que vai ter uma intervenção muito pontual para resolver uma ou outra situação, e vai permitir que autarcas, que a administração central, consigam intervir numa outra circunstância mais detalhada, mas não é um bicho-papão como se antecipa”, disse Tiago Oliveira, em entrevista à Lusa.

Integrando o Programa Nacional de Acção (PNA), o regime jurídico de arrendamento forçado, que aguarda aprovação pelo Governo, aplica-se nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), zonas percorridas por incêndios com áreas superiores a 500 hectares, permitindo que o Estado se substitua ao papel dos proprietários. Para o presidente da AGIF, o arrendamento forçado “é mais um instrumento” que o Estado tem para intervir sobre um território em prol de um benefício colectivo, reforçando que só se aplica nas situações em que os proprietários não pretendam executar as intervenções previstas para a concretização das AIGP.

Sobre o valor da renda a atribuir aos proprietários, o engenheiro florestal, especializado na gestão e governança de risco de incêndio, advertiu que “não há um tesouro guardado”, considerando que “há uma sobre expectativa sobre o valor da madeira em Portugal”. “Uma renda por hectare tem de ser um valor, obrigatoriamente, muito baixo, porque a única cultura que remunera o proprietário é o eucalipto, e estamos a falar do eucalipto bem gerido: permite uma renda, em valor catualizado líquido (VAL), com uma taxa de desconto 3%, de 100 a 150 euros por hectare, o eucalipto, permite uma renda de 6% ao proprietário. Se se está a falar de outras espécies, é bem menos do que isso”, adiantou.

Tiago Oliveira explicou que a cultura florestal, além do bem lenhoso que produz - “pode gerar uma renda de cinco, 10, 20, 30 euros por hectare/ano” -, tem de ser compensada pelos serviços ecossistémicos, admitindo “que valha o dobro”, porque permite melhor gestão da biodiversidade e de outras funções prestadas pela floresta. “E a sociedade tem de estar disponível para pagar esse delta, estamos a falar de mais 50 euros, o que seja, depende da cultura, da prática silvícola que é colocada, do compromisso de gestão que o proprietário tem a longo prazo”, apontou o engenheiro florestal, defendendo que é preciso arranjar mecanismos que mobilizem o mercado da terra a ser mais rentável ou o Estado tem de entrar e gerir as propriedades. “Mas a pergunta é: o Estado tem gerido bem e tem promovido bem os seus 20% de território que administra, 500 mil hectares que tem, uma gestão directa sobre baldios? Não tem. O Estado é eficiente a fazer isto? Tem de ser mais eficiente, portanto as dinâmicas privadas são mais objectivas, são mais eficientes, mas isso é uma discussão política que, mais uma vez, o poder político tem de se pronunciar”, avançou o presidente da AGIF.

Neste âmbito, os projectos têm de ser submetidos a uma análise custo/benefício e tem de existir “racionalidade económica e boa administração pública central, focada em prestar um serviço a um cliente, que é o proprietário”, indicou Tiago Oliveira, acrescentando que tal exige “determinação política e capacidade de mobilizar os actores”, ressalvando que os proprietários não são o problema, são a parte da solução e “têm de ser tratados com respeito e com uma visão agregada”.

Para conhecer a ocupação do território e redimensionar a gestão florestal, Portugal vai dispor do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo, um dispositivo permanente de monitorização, feito pela Direcção-Geral do Território e que “vai estar concluído no próximo ano”, permitindo informação em tempo real sobre “cada ‘pixel’ da paisagem, para cada mancha”, o que servirá de base nas decisões políticas e de governança do recurso florestal. “Não podemos continuar a ter um país exposto a uma lógica extrativista de recursos, do pinho, do sobro e do eucalipto”, declarou o engenheiro florestal, advertindo que o futuro exige uma gestão sustentável, inclusive devido às alterações climáticas.

Partilha de heranças deve ocorrer em dois anos para permitir gestão florestal

A actual matriz rural impede uma gestão florestal sustentável, pelo que o regime sucessório devia ser revisto para que a partilha de heranças se realize no máximo em dois anos, defendeu a Agência de Gestão Integrada dos Fogos Rurais. A actual matriz rural impede uma gestão florestal sustentável, devendo ser revisto o regime sucessório para que a partilha de heranças se realize num período máximo de dois anos, propôs a AGIF. “A sociedade, em particular os políticos - o Parlamento -, tem de se debruçar sobre esta questão: a matriz rural que herdámos não é compaginável com uma gestão florestal que promove a gestão florestal sustentável e o bem comum da nossa sociedade”, avançou o presidente Tiago Oliveira, em entrevista à agência Lusa.

No âmbito do PNA, a AGIF quer acabar com as heranças indivisas, o que passa por “alterar o regime sucessório, que data de 1927, para dar a volta a esta dinâmica da propriedade”. “Alguém faleceu, a pessoa tem de fazer habilitação de herdeiros, tem três meses, segundo a lei, mas depois aquela propriedade pode ficar pertença de uma cabeça de casal, de uma herança indivisa. O que se está a propor é que as pessoas tenham um, dois anos, no máximo, para fazer as partilhas”, expôs o engenheiro florestal, especializado na gestão e governança de risco de incêndio.

Em caso de incumprimento do prazo para a partilha de herança, a propriedade “tem de ser objecto de uma gestão diferenciada”, em que o cabeça-de-casal cria uma sociedade económica ou tem de transitar para uma outra solução com a intervenção do Estado na gestão do património, defendeu o presidente deste instituto público, explorando ainda como opções: hasta pública, divisão ou financiarização da propriedade. “Este entesouramento do proprietário, em que quer ter lá a sua parcela de terra e nada faz, não pode acontecer mais, porque está a gerar externalidades negativas que ficam caras a todos os portugueses”, reforçou Tiago Oliveira, referindo-se à ocorrência dos fogos rurais, em consequência da “falta de utilização racional” do território. Além do espaço rural, a revisão do regime sucessório permitiria “acabar com uma série de prédios que estão em ruína e que não se conseguem recuperar, porque os herdeiros não se entendem”, acrescentou.

Sobre o cadastro da propriedade rústica, desafio que está há décadas para ser concluído, com um novo projecto implementado desde 2017 e que se prevê finalizado em 2024, o engenheiro florestal considerou que “é útil”, mas “não foi o ‘toque de Midas’” para Monchique ou Mação que têm cadastro há muitos anos. “É uma ferramenta que vai permitir a quem está interessado a gerir o território saber de quem é a propriedade”, apontou o presidente da AGIF, ressalvando que o cadastro não resolve problemas de fundo como as heranças indivisas.

Com o cadastro, é implementado o regime de prédios sem dono conhecido, para os casos em que não é possível determinar quem é o proprietário, prevendo o “registo provisório de aquisição a favor do Estado”, verificando-se que, “face aos recursos que existem, que a Florestgal, que é uma empresa pública do Estado, vai ter capacidade de assumir uma parte dessa gestão, mas também vão surgir outras iniciativas privadas que vão ser capazes de prestar esse apoio ao Estado, para garantir que essas propriedades são objecto de gestão e de agregação”, adiantou Tiago Oliveira.

Para valorizar os espaços rurais, o PNA prevê ainda a revisão do regime florestal, instrumento jurídico em vigor desde 1904, recomendando que o Estado “o modernize e lhe dê força operativa no terreno para mobilizar o proprietário a contribuir para a sua riqueza, mas também a contribuir para a riqueza comum”. “O Estado tem de se dotar de ferramentas que tem, rejuvenescê-las, como é o caso do regime florestal e, depois, de dotar-se de capacidade institucional, à escala das regiões, para fazer a obra durante um, dois, 10, 20, 30, 50 anos”, afirmou o presidente da AGIF, sustentando que o desafio de ter um país bem gerido e governado está dependente de “uma administração pública capaz, capacitada, a olhar para o proprietário, mas também a olhar para o bem comum e fazer a síntese com a boa gestão”.

Plano Nacional de Acção sobre gestão dos fogos rurais “exige trabalho brutal”

Tiago Oliveira, alertou hoje que o Programa Nacional de Acção (PNA), com cerca de 7.000 milhões de euros até 2030, “exige um trabalho brutal” para evitar novas tragédias. “A tarefa que temos em mãos, que o país tem em mãos, é pegar na tragédia de 2017 - já conseguimos superar estes três últimos anos - e demonstrar que fomos capazes de ter organização societal para enfrentar um problema que é complexo”, afirmou, destacando a redução do número de incêndios (-56%) e da área ardida (-64%) no período de 2018-2020, face aos 10 anos anteriores ao programa de transformação (2008-2017).

Em entrevista à agência Lusa, o presidente da AGIF disse que o PNA do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), com o horizonte de 2020-2030, é “uma chance” para enfrentar o problema dos incêndios, advertindo que a concretização “envolve um esforço permanente, uma concertação política entre todos os partidos para discutir o que é relevante, as causas do problema e não os ‘faits divers’ dos meios aéreos, das questões do eucalipto”.

“Há problemas profundos para resolver, a questão do regime sucessório [partilha dos bens entre herdeiros] é uma delas, a questão da falta de capacitação institucional à escala regional é outra, há questões fundamentais para serem resolvidas e não estão a ser resolvidas da forma como se gostaria que fossem, e rapidamente”, apontou o engenheiro florestal, especializado na gestão e governança de risco de incêndio.

Alicerçado em quatro orientações estratégicas, designadamente valorizar os espaços rurais, cuidar do território, modificar comportamentos e gerir o risco eficientemente, o PNA propõe mais de 200 iniciativas, que estão agregadas em 28 programas e 97 projectos, com um orçamento de 6.987 milhões de euros para 11 anos, para atingir as metas do PNGIFR: protecção de vidas humanas, redução da percentagem dos incêndios com mais de 500 hectares, para se fixar abaixo de 0,3% do total, e área ardida acumulada no período da década inferior a 660.000 hectares.

Até 2030, o PNA prevê “gerar 60 mil postos de trabalho” no interior do país, “aumentar em 0,3% o PIB [Produto Interno Bruto], em vez de todos os anos a floresta esfumaçar-se e se perder exportações e riqueza, garantir a biodiversidade e o cumprimento das metas carbónicas, nomeadamente evitando a emissão de 47 megatoneladas”, indicou Tiago Oliveira, lembrando o compromisso de Portugal na redução das emissões de CO2 [dióxido de carbono], no âmbito do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.

Questionado sobre a visão ambiciosa e otimista do programa, elaborado pela AGIF - instituto público que está sujeito à superintendência e tutela do Primeiro-Ministro - e que esteve em consulta pública, o engenheiro florestal defendeu que a proposta pretende “fazer bem as coisas, e fazer bem as coisas é 10% de inspiração e 90% de trabalho, é olhar para o Ronaldo: o homem treina todos os dias”.

Sobre o contributo no PIB, com a expectativa de um ganho económico de mais de 701 milhões de euros por ano, o presidente da AGIF assegurou que “as contas estão feitas, são realistas”, ainda que seja um ensaio prospectivo, adiantando que, se a dinâmica prevista for superada, esse valor pode ser “mais interessante”. “Se não fizermos nada, é certo e sabido que vai arder com mais força, o que ardeu em 2017 vai arder com mais velocidade e mais intensidade, porque os combustíveis são mais finos, não foi feita gestão nenhuma, portanto vai ser um tiro com mais vítimas”, avisou Tiago Oliveira, referindo que, no cenário mais pessimista, o PNA estima “2,3 milhões de hectares queimados até 2030”.

Considerando que o país tem de enfrentar o problema e passar a gerir bem o território, o responsável da AGIF explicou que “isso exige um trabalho brutal de concertação de políticas públicas, de estímulos, de mobilização de atores, de pôr o Estado a funcionar em prol da sociedade, em particular os serviços florestais, e a Protecção Civil entregar resultados que são monitorizados e são acompanhados”. Assumindo um papel técnico, a AGIF avançou que o caminho proposto no PNA tem de se fazer “de uma forma rápida e consistente”.