Covid-19: Aprovado diploma que habilita o Governo a decretar uso de máscara na rua

Sociedade

26/11/2021 16:00

O Parlamento aprovou hoje o projecto do PS que habilita o Governo a decretar o uso de máscara na rua sem a autorização da Assembleia da República, diploma que cessará a vigência em 1 de Março de 2022.

A favor votaram PS e a deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, opuseram-se Chega e Iniciativa Liberal e abstiveram-se as restantes forças políticas e deputados. O diploma do PS prevê um “regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos”, cuja necessidade será decidida pelo Governo.

“Se a medida se afigurar necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infecção epidemiológica por Covid-19, o Governo pode, através da Resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”, refere o diploma.

Quanto às condições que determinam essa necessidade, o projecto-lei refere apenas que será “aferida a partir dos dados relativos à evolução da pandemia, designadamente com base no aumento do número de infecções e no índice de transmissibilidade da doença”, sem quantificar.

Foi adicionado ao projecto hoje, no final do debate, um artigo que define a cessação da vigência desta iniciativa em 1 de Março de 2022.

Outro projecto-de-lei do PS, que "alarga até 30 de Junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais" viu também 'luz verde' com abstenções do BE, PCP, PEV e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira, e votos favoráveis dos restantes.