Orçamento de Estado: Edifícios afectos a pecuária deixam de ser avaliados para efeitos de IMI

Sociedade

25/05/2022 23:55

Os edifícios afectos à produção de rendimentos pecuários passam a não ser avaliados para afeitos de IMI tal como sucede para os afectos à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado hoje aprovada na Assembleia da República.

Em causa está uma proposta o PS que determina que o Código do IMI passa a acrescentar os edifícios de pecuário conceito de prédio rústico no artigo dos “edifícios afectos a produções agrícolas”. Assim “os edifícios e construções directamente afetos à produção de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários situados em prédios rústicos não são avaliados”, lê-se na iniciativa.

O debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) cumpriu hoje o terceiro dia. A votação final global do OE2022 está marcada para sexta-feira, dia 27 de Maio.