Estatuto do SNS vai dar mais autonomia a hospitais e centros de saúde

Sociedade

04/08/2022 17:08

O novo Estatuto do SNS, hoje publicado em Diário da República, permitirá dar mais autonomia aos hospitais e aos centros de saúde, não só nas contratações, mas também no investimento.

O documento vem dar aos hospitais mais autonomia para a contratação de trabalhadores e para investir, pois as Finanças passam apenas a ter de aprovar valores acima dos 2,5 milhões de euros em projectos previstos nos Planos de Actividade e Orçamentos submetidos à tutela.

Os conselhos de administração dos hospitais vão poder celebrar contratos sem termo sempre que esteja em causa o recrutamento de trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e Plano de Actividades e Orçamento.

Nos casos em que a insuficiência de profissionais possa comprometer a prestação de cuidados de saúde, os conselhos de administração dos hospitais podem celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de seis meses, não renovável, segundo o documento.  Poderão também substituir profissionais temporariamente ausentes, celebrando contratos de trabalho a termo resolutivo incerto.

Com o estatuto do SNS, o Governo dá ainda uma orientação clara para os conselhos de administração promoverem novos Centros de Responsabilidade Integrada (CRI), que são estruturas de gestão intermédia com equipas multidisciplinares e autonomia funcional e que envolvem a responsabilização dos profissionais na gestão dos recursos, “incentivando-os a desenvolver a sua actividade exclusivamente no SNS”. Estes CRI são estruturas que associam a atribuição de incentivos institucionais e financeiros ao desempenho efectivamente alcançado.

Quanto aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), o Estatuto do SNS prevê que deixem de ser serviços desconcentrados das ARS e passam a ser “institutos públicos de regime especial”, com autonomia administrativa e património próprio. OS ACES passam igualmente a contratualizar diretamente a prestação de cuidados com a ACSS.

Governo vai regulamentar direcção-executiva do SNS em Setembro

A regulamentação da Direcção-Executiva do Serviço Nacional de Saúde, prevista no Estatuto do SNS irá a Conselho de Ministros em Setembro, disse à Lusa fonte do Ministério da Saúde. De acordo com informação disponibilizada à Lusa pelo Governo, a Direcção-Executiva vai “permitir fazer a coordenação de toda a resposta assistencial, assegurando o seu funcionamento em rede”.

Pretende-se ainda que esta estrutura assuma competências de outras entidades: gestão do sistema de acesso a cuidados de saúde, tempos de espera e sistema de inscritos para cirurgia (Administração Central do Sistema de Saúde - ACSS), gestão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e da RNCP - Rede Nacional de Cuidados Paliativos (Administrações Regionais de Saúde).

A função da Direcção-Executiva “distingue-se do Ministério da Saúde, a quem compete a condução da política nacional de saúde e responsabilidades específicas relativas ao SNS, mas não a coordenação das suas respostas”, acrescenta. Distingue-se igualmente da ACSS, “cuja missão se centrará no planeamento e gestão de recursos financeiros, recursos humanos e rede de instalações e equipamentos e na contratação da prestação de cuidados, numa ótica de sistema de saúde”, explica ainda.

O Ministério da Saúde refere também que as Administrações Regionais de Saúde deixam de ter a competência de prestação de cuidados e ficarão com o planeamento regional dos recursos. Caberá ainda à Direção-Executiva “avaliar o desempenho e resposta do SNS, em especial através de inquéritos de satisfação aos utentes e profissionais de saúde”.

Na segunda-feira, quando promulgou o diploma do Estatuto do SNS, o Presidente da República afirmou que o documento levantava dúvidas em três aspectos: “O tempo, a ideia da Direcção-Executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direcção e as promessas de descentralização da saúde”.

Relativamente ao tempo, Marcelo Rebelo de Sousa disse que ficava por regulamentar, até seis meses, “quase tudo o que é essencial”, apontando nomeadamente a natureza jurídica do SNS e o enquadramento de poderes da futura Direcção-Executiva, que o Governo se compromete agora levar a Conselho de Ministros em Setembro.

Texto: ALVORADA com agência Lusa