Agricultores e ambientalistas contra transferência de competências para CCDR

Sociedade

15/12/2022 18:57

Sete organizações da sociedade civil manifestaram-se hoje contra o início do processo de transferência de competências para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional relativas à conservação da natureza, florestas e agricultura.

A posição, subscrita pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) enquanto representante do sector agrícola, visa a resolução do Conselho de Ministros publicada na quarta-feira sobre o “início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração directa e indirecta do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”, especialmente no que diz respeito às áreas governativas da conservação da natureza, das florestas e da agricultura.

O secretário-geral da CAP, Luís Mira, defende, citado em comunicado, que a posição conjunta evidencia “uma sintonia da maior relevância” entre organizações de ambiente e agricultura para exprimir “um desacordo transversal” contra uma medida que consideram “errada e prejudicial para o território e para os agricultores”.

Enviada ao Primeiro-Ministro, António Costa, ao ministro do Ambiente e Acção Climática, Duarte Cordeiro, à ministra da Agricultura e Alimentação, Maria do Céu Antunes, e à ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, a carta hoje divulgada dá conta da falta de informação detalhada sobre o processo. “A decisão preocupa-nos pela ausência de justificação clara, rigorosa, compreensível e pela não-consideração da necessidade de uma discussão transparente e participada com a sociedade civil, e pelas graves consequências que podem daqui vir a decorrer”, lê-se na missiva.

Na área da conservação da natureza e das florestas, a transferência de competências significará, segundo os subscritores, “o enfraquecimento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)”, enquanto órgão central responsável pelas políticas de conservação e do seu papel de coordenação da gestão dos activos ambientais. “Quando as políticas de conservação da natureza são lideradas por um órgão nacional com direções regionais, tal garante não apenas o alinhamento necessário em todas as áreas do território, mas também um grau desejável de isenção e neutralidade”, defendem.

De acordo com a mesma fonte, ao delegar esta função às CCDR, as políticas de conservação ambiental “passam a ser alvo de pressões e interesses de actores locais”. Os autores da iniciativa argumentam ainda que as áreas protegidas são nacionais, estando muitas sujeitas também ao cumprimento de obrigações internacionais.

Na agricultura, teme-se “o desmantelamento” do respectivo ministério e “o desaparecimento” das suas valências, com “consequências graves” para os agricultores e para a agricultura familiar: “ao invés de dotar as direcções regionais do Ministério da Agricultura e Alimentação de recursos humanos e financeiros robustos, capazes de proporcionar uma gestão descentralizada eficiente, a solução que o Governo propõe vai na contramão e coloca o mundo rural em risco”.

As organizações apelam ao executivo para rever a decisão e, em conjunto com a sociedade civil, desenvolver acções concretas e imediatas com o único propósito de “conservar e restaurar a natureza”.

A posição é subscrita pela ANP|WWF - Associação Natureza Portugal, pela FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade, pelo GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, pela LPN - Liga para a Proteção da Natureza, pela SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, pela Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza e pela CAP.