Processos nos Julgados de Paz vão passar a poder ser iniciados 'online'

Sociedade

03/05/2023 10:26

O Ministério da Justiça lança hoje uma plataforma digital que promove o recurso a meios de resolução alternativa de litígios, permitindo dar início ‘online’ a processos de mediação familiar ou laboral, ou em Julgados de Paz.

A plataforma RAL+ é hoje apresentada pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, com o objectivo de contribuir para descongestionar os tribunais, retirando-lhes processos que podem ser resolvidos de forma concertada entre as partes, como o caso da mediação familiar ou da mediação laboral.

No caso dos Julgados de Paz, o recurso a esta plataforma avança em fase-piloto, apenas em três julgados de paz que abrangem 14 municípios - Julgado de Paz de Sintra, Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares e Julgado de Paz do Oeste (engloba os concelhos de Bombarral, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), cobrindo uma população de 749.000 habitantes, segundo dados do Ministério da Justiça

O objectivo é, até Outubro deste ano, estender o acesso à plataforma a toda a rede no país que actualmente cobre 35% da população, com 25 Julgados de Paz que abrangem 70 municípios.

A cobertura nacional pode vir a ser alcançada com a criação de um novo Julgado de Paz, virtual, que a ministra da Justiça disse à Lusa que será criado “a muito breve prazo”, o qual funcionará sem a circunscrição territorial dos Julgados de Paz físicos.

Os dados do Ministério da Justiça indicam que os Julgados de Paz receberam entre 2002 e 2021 cerca de 136 mil processos, dos quais 132 mil foram concluídos, “uma grande taxa de resolução” que Catarina Sarmento e Castro quer “incentivar ainda mais” com uma campanha para divulgar junto das pessoas, sublinhando a “proximidade e informalidade” deste meio de justiça, mas sobretudo “a eficácia”.

Os meios alternativos, sublinhou a ministra, permitem “procurar uma solução que, sendo concertada, é desejada”.

“Todos nós sabemos que impor alguma coisa é muito mais difícil de fazer cumprir do que quando desejamos mesmo aquela solução, porque fomos nós que a construímos”, sublinhou a ministra, apontando, por exemplo, situações de regulação do poder parental, nos casos em que é apenas necessário uma modificação a um acordo já existente por alterações de circunstâncias.

Para além de permitir iniciar um processo de mediação laboral ou familiar ‘online’, ou um processo nos Julgados de Paz, a RAL+ vai permitir também consultar o estado do processo quando este já estiver em andamento, receber notificações no âmbito dos processos em curso ou carregar e descarregar documentos.

“Portanto, isto significa também do ponto de vista dos serviços uma racionalização do próprio trabalho, porque vamos finalmente integrar aquilo que podemos considerar que são mecanismos de apoio à actividade processual, o que significa que também vamos conseguir acelerar as decisões seja nos Julgados de Paz seja nestes processos de mediação”, disse Catarina Sarmento e Castro.

Para a ministra da Justiça esta nova plataforma cumpre dois objectivos essenciais: aproximar as pessoas da justiça, dando-lhes informação sobre meios alternativos de resolução de litígios e os casos em que se pode recorrer a estas alternativas, e criar mecanismos de agilização para a resolução dos conflitos.

Nos próximos três meses o Governo prevê também que o alargamento da plataforma a processos de reclamação junto dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

A apresentação pública da plataforma RAL+ decorre hoje no Julgado de Paz do Oeste, na Nazaré, com a presença da ministra da Justiça.