A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) deu parecer desfavorável à proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) por considerar insuficiente o montante global de 349,4 milhões de euros de subvenção geral atribuída a estas autarquias.

No parecer, hoje publicado na página da Assembleia da República na Internet, a ANAFRE reconhece que algumas das medidas da proposta de OE2024 são positivas, mas propõe ajustamentos nas principais propostas e lamenta que sugestões que apresentou previamente não tenham sido consideradas pelo Governo.

Desde logo, a ANAFRE considera que o montante de 349,4 milhões de euros (ME) da subvenção geral para as freguesias é “manifestamente insuficiente, face ao significativo aumento dos encargos a suportar e ao seu previsível agravamento no ano de 2024”.

O acréscimo deste montante em relação ao que foi fixado na lei do OE2023 é de 56,2 ME, “um aumento muito inferior ao dos anos anteriores, sendo certo que os custos inerentes às despesas com a gestão dos recursos humanos e o exercício das competências conferidas por lei revela-se incomportável”, destaca a ANAFRE.

A associação propõe o aumento de 1% no Fundo de Financiamento das Freguesias, passando dos 2,5% previstos na proposta de OE2024 para 3,5% sobre a receita dos impostos recolhidos pelo Estado. Propõe ainda que a taxa de IMI urbano seja aumentada de 1% para 3%.

“Este será, quanto a nós, a participação justa e aconselhável para que as freguesias possam continuar a realizar o seu nobre trabalho de proximidade e em prol da qualidade de vida das populações, atendendo ainda aos custos anormais provocados pela inflação, aumentos salariais justos dos funcionários, aumento intercalar do subsídio de refeição, aumentos dos combustíveis e matérias-primas, etc.”, defendem as freguesias.

Também a verba prevista para as freguesias de Lisboa, fixada globalmente em 76 ME, mais 770,1 mil euros do que no ano anterior, é considerada “assaz insuficiente para assegurar o exercício de todas as competências”.

Neste caso, a ANAFRE defende que os valores atribuídos às freguesias de Lisboa devem ser actualizados anualmente, de acordo com o valor da inflação do ano anterior. Em 2024, a actualização deveria ser de 7,8%, indica a ANAFRE.

No parecer, a ANAFRE considera ainda que devem ser aumentadas as remunerações dos autarcas de freguesia, sem esquecer “a diferenciação que se tem que observar para os eleitos de freguesias acima de 30.000 eleitores”.

A proposta de OE fixa em 30,6 ME o montante global das remunerações dos eleitos das juntas de freguesia, “ou seja, um valor exatamente igual” ao fixado em 2023, “o que se afigura como inaceitável e contrário à actualização anual decorrente dos aumentos na administração pública”.

As freguesias consideram como positivo o acesso a fundos comunitários através de um apoio específico, mas defendem que o OE2024 deve incluir “a oportunidade de as freguesias recorrerem ao crédito, para fazer face à sua componente financeira, devendo o valor ser pago no decurso do mandato”.

Além disso, destacam que a proposta de OE2024 permite um alargamento da margem de endividamento dos municípios para assegurar o financiamento nacional de projectos cofinanciados e “nenhuma previsão em idêntico sentido é feita em relação às freguesias”.

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024 foi aprovada na terça-feira no Parlamento, na generalidade, com votos a favor da maioria absoluta do PS e abstenções dos deputados únicos do PAN e do Livre.

Votaram contra PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda, numa votação igual à da proposta de Orçamento do Estado para 2023.

A ANAFRE será ouvida na sexta-feira no Parlamento no âmbito do debate na especialidade da proposta de lei do OE2024.

A votação final global está marcada para 29 de Novembro.