Cancelamento de alojamentos locais não pode ser imediato reclama associação do sector

Economia

02/01/2024 19:57

O cancelamento dos alojamentos locais que não fizeram a prova de actividade dentro do prazo estabelecido pelo Governo “não tem sido, de forma alguma, imediato e nem pode ser”, realça a associação do sector.

Com a aprovação da Lei n.º 56/2023, todos os titulares de registos de alojamento local passaram a estar obrigados a fazer prova da manutenção da actividade de exploração, mediante apresentação de declaração contributiva.

O prazo para o fazerem terminou a 13 de Dezembro e, segundo dados oficiais, cerca de 40% do total de alojamentos locais registados não apresentaram essa prova, cabendo agora às câmaras municipais territorialmente competentes tramitar os processos de cancelamento das licenças.

Em declarações escritas à Lusa, o presidente da associação Alojamento Local Em Portugal (ALEP) recorda que as autarquias “têm que seguir as regras dos processos administrativos que obrigam a uma audiência ou direito de defesa dos interessados, antes de efectuarem qualquer cancelamento”.

A ALEP, que representa os empresários do sector, considera que as autarquias têm demonstrado “bom senso” e disponibilidade para “avaliar cada situação e garantir sempre o direito de audiência”. Além disso, assinala Eduardo Miranda, “os cancelamentos devem ser avaliados com muito cuidado, pois as câmaras podem estar a fazer cancelamentos indevidos ou mesmo ilegais” - receios que já foram reportados por algumas autarquias. “As dificuldades das câmaras são inúmeras, já que estas foram vítimas de uma lei impensada e de uma implementação sem cuidado”, critica Eduardo Miranda, referindo que as autarquias “não têm como saber se quem não enviou o comprovativo foi por estar isento, por […] questões técnicas ou simplesmente por não estar realmente activo”.

A Lusa tentou obter esclarecimentos sobre esta matéria junto do Ministério da Habitação, mas até agora não obteve resposta.