Julgado de Paz do Oeste: Presidente da República promulga diploma para tornar litígios fora dos tribunais mais acessíveis

Oeste

26/03/2024 20:17

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um diploma governamental que cria e regula a Plataforma RAL+, que pretende tornar mais acessível a resolução de litígios fora dos tribunais.

A nova plataforma irá permitir que os cidadãos possam solicitar informações sobre o funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), pedir mediação familiar ou laboral, saber o estado dos processos, consultar a agenda de sessões, descarregar e enviar documentos e receber notificações.

Será também possível dar início a um processo nos 12 municípios que integram o Julgado de Paz do Oeste (Bombarral, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), assim como nos julgados de paz de Paz de Sintra e de Vila Nova de Poiares. Até ao final de Junho, também os centros de arbitragem de conflitos de consumo serão incluídos.

Em Outubro deste ano, o acesso à plataforma será alargado a toda a rede no país que actualmente cobre 35% da população, com 25 julgados de paz que abrangem 70 municípios. O acesso à Plataforma RAL+ será feito através de leitor de cartão de cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD).

Os julgados de paz receberam, entre 2002 e 2021, cerca de 136 mil processos, dos quais 132 mil foram concluídos. Para aumentar a adesão a estes meios de resolução alternativa de litígios está também em preparação uma campanha de divulgação.

O Julgado de Paz do Oeste tem sede no Bombarral e tem instalações nos restantes 11 municípios oestinos, sendo que Arruda dos Vinhos e Lourinhã têm a mesma valência que a sede. A coordenadora é a juíza Amélia Saraiva e conta ainda com a juíza Maria Macedo Dias.

Texto: ALVORADA com agência Lusa