Nova lei das freguesias baixa à especialidade na Assembleia da República

Sociedade

29/01/2021 15:32

A Assembleia da República discutiu hoje na generalidade quatro propostas que permitem reverter a agregação das freguesias de 2013, num debate onde o maior opositor foi o CDS-PP, um dos partidos que promoveu a reforma que levou à redução de autarquias.

Os deputados discutiram uma proposta do Governo relativa a “um regime geral e abstrato de criação, modificação e extinção de freguesias”, uma do Bloco de Esquerda, que simplifica os critérios para que as freguesias possam reorganizar-se a tempo das eleições autárquicas, que se realizam em Setembro ou Outubro, e outras do PCP e de Os Verdes, que pretendem a reversão da fusão ocorrida em 2013 nos casos em que as freguesias não aprovem essa agregação.

O debate segue agora para a especialidade, mas a deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, um dos partidos do Governo PSD/CDS-PP que promoveu a reforma de 2013, foi muito crítica em relação a estas propostas. A eleita considerou que se as propostas falam de “reversão” da reforma das freguesias de 2013 “o CDS-PP está contra” de forma “absolutamente” clara e inequívoca, por considerar que a reforma “não terá sido perfeita, mas sim, foi necessária e sim, tem um balanço muito positivo”.

Cecília Meireles criticou ainda o momento em que o Governo traz esta proposta ao Parlamento, oito anos depois de uma reforma e a meses de umas eleições autárquicas, “no meio de uma pandemia, numa crise social económica e sanitária sem precedentes”, defendendo que “há muitas outras discussões mais urgentes e muitíssimo mais pertinentes e necessárias”. A deputada admitiu alguns ajustamentos pontuais, mas disse ser “radicalmente contra” discutir projectos “para duplicar, triplicar ou quadruplicar o número de freguesias”, de instituições e de eleitos democraticamente nessas freguesias. "É bom que fique claro que, se nós aumentarmos significativamente o número de freguesias, o que estamos a fazer é desinvestir na qualidade dos serviços públicos. Estamos a gastar mais nos eleitos e nas instituições do que estamos a gastar de facto nos serviços”, afirmou.

Isaura Morais, do PSD, o outro partido do Governo em 2013, lembrou que a reforma “foi imposta pela 'troika' e incluída no memorando de entendimento entre Portugal e a ‘troika’, “que o Estado português teve de cumprir”. A deputada considerou que, “ao contrário do que muitos anteciparam”, a reforma “não conduziu a um problema nas eleições autárquicas de 2013” e “teve uma larga aceitação pelos autarcas eleitos”. Segundo a deputada, as propostas “carecem ainda de um debate sereno e profundo” e o PSD “está pronto para um debate sério e esclarecedor” também com autarcas e cidadãos. “A reforma das freguesias muito provavelmente deve ser ajustada, mas, feita à pressa, não”, sublinhou, acusando o PS de “adiar compromissos”, porque se comprometeu em 2015 a analisar o mapa, mas apenas apresentou a proposta no dia 28 de Dezembro, “na pausa de Natal e em forte constrangimento causado pela pandemia”.

O deputado da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, afirmou que o seu partido “respeitará a vontade expressa das comunidades locais nos casos em que forem largamente maioritárias e em que tenham condições materiais para subsistirem por si só”, porque “quem pede autonomia deve também assumir a responsabilidade correspondente”. “Estamos disponíveis para a discussão na especialidade”, afirmou o deputado, que quis também “deixar claro que a IL se opõe a que este diploma seja discutido à pressa, para entrar em vigor antes das próximas eleições autárquicas”.

Bebiana Cunha, do PAN, defendeu “a reavaliação caso a caso” das propostas das freguesias, “que se tenham em consideração critérios ignorados” em 2013, “com equilíbrio". A deputada alertou que o PAN “não é a favor que se passe do oito para o 80, de uma reversão de uma situação a régua e esquadro, para reposição a torto e a direito”, numa reação à proposta do PCP e de Os Verdes, que propõem a reversão da agregação das freguesias que se manifestaram contra. Por outro lado, considerou a posição do Governo como “uma posição intermédia” que pode fazer caminho na especialidade, onde o PAN também irá apresentar propostas, nomeadamente uma para impedir que eleitos locais que estejam impedidos pela limitação de mandatos se possam candidatar às novas freguesias criadas pela nova reforma.

Já o deputado do Chega, André Ventura, acusou os partidos socialista e comunista de quererem uma reforma das autarquias a poucos meses das autárquicas com o objectivo de “aumentar os eleitos do partido socialista e do partido comunista nestas eleições”.

A criação de uma lei com os parâmetros de criação, modificação e extinção de freguesias vem preencher um vazio legal que existe desde 2013.

Segundo a ministra da Modernização Administrativa, Alexandra Leitão, a proposta de lei do Governo “não visa aumentar ou diminuir freguesias”, mas atualizar os critérios para a sua a criação e definir o enquadramento geral que permita rectificar pontualmente incorreções da reforma de 2013. A governante destacou hoje que as freguesias devem respeitar cumulativamente critérios de população e de território, entre um mínimo de 900 eleitores ou de 300 no caso de freguesias em territórios de baixa densidade, critérios de prestação de serviços à população, de eficácia e eficiência da gestão pública, de história e identidade cultural e de vontade política das populações. “Para dar estabilidade ao mapa autárquico”, o diploma estabelece que não é permitida criação de freguesias durante os seis meses anteriores às eleições e, “após ocorrer uma alteração, não pode ocorrer outra alteração nos três mandatos seguintes”, sublinhou.

Paula Santos, do PCP, considerou que a lei do Governo “não permite a reposição das freguesias, porque estabelece critérios que freguesias extintas contra a sua vontade não conseguem cumprir” por fatores que não são da sua responsabilidade, como ausência de centros de saúde.

José Luís Ferreira, de Os Verdes, considerou que a reforma de 2013 foi feita com o propósito apenas de “reduzir as autarquias, mesmo que isso causasse mais dificuldades nas vidas das populações”, defendendo a reposição de todas as freguesias extintas cujos órgãos não se tenham pronunciado favoravelmente, mas também permitir que os órgãos das restantes possam avaliar a fusão e possam decidir voltar atrás.

O deputado bloquista José Maria Cardoso destacou que o vazio legal justificava “há muito uma nova lei”, salientando que a proposta do partido simplifica alguns procedimentos para dar celeridade ao processo, que quer já em vigor nas próximas autárquicas.

Em 2013, durante o período de ajuda internacional da ‘troika’, a reforma administrativa promovida pelo Governo PSD/CDS-PP agregou ou extinguiu 1.168 freguesias para as 3.092 que existem actualmente, o que mereceu a contestação de muitos autarcas. No concelho da Lourinhã foram agregadas as freguesias de Lourinhã e Atalaia, Miragaia e Marteleira, e São Bartolomeu dos Galegos e Moledo.