Competências na Acção Social passa hoje oficialmente da Administração Central para todas as Câmaras Municipais

Sociedade

03/04/2023 12:46

Mais de metade (144) dos 277 municípios do continente abrangidos assumiu voluntariamente competências de Acção Social, uma área que, a partir de hoje, é considerada como descentralizada para as Câmaras Municipais, de acordo com dados do Governo enviados à Lusa.

Segundo dados do Ministério da Coesão Territorial, que tutela o processo de descentralização para as autarquias, os 144 municípios que até 30 de Março assumiram voluntariamente competências na área da Acção Social - entre as quais a Câmara Municipal da Lourinhã - representam 52% do total “e o montante em causa para os mesmos nesta área é de 40,5 milhões de euros”. Lisboa não está incluída neste universo, porque na capital estas competências são exercidas pela Santa Casa da Misericórdia.

A Acção Social é a 22ª área descentralizada para os municípios, já que, a partir de hoje, se junta a todas as que já foram descentralizadas desde que o processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios se iniciou. Isto significa que todas estas competências “estão descentralizadas para os municípios, independentemente de eles as exercerem ou não”, acrescentou o ministério.

O prazo para que as competências na área da Acção Social passassem definitivamente para os municípios foi prorrogado por diversas vezes, a última delas de 1 de Janeiro de 2023 para hoje, tal como foi solicitado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), depois de o Conselho Directivo da ANMP ter aprovado, a 6 de Dezembro de 2022, um novo acordo sectorial com o Governo nesta área.

Na Acção Social, entre outras competências, transfere-se para o município a responsabilidade pelo desenvolvimento de programas de promoção de conforto habitacional para pessoas idosas, pelo serviço de atendimento e de acompanhamento social, pela atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica, pela celebração e acompanhamento dos contratos do rendimento social de inserção (RSI) e pelo apoio à família para crianças que frequentam o ensino pré-escolar da rede pública.

O Município da Lourinhã passou a assumir funções em matéria de Acção Social no início do ano. Na altura, a autarquia informou em comunicado enviado ao ALVORADA que para além do atendimento e acompanhamento social, ficou igualmente da sua responsabilidade a prestação de apoios de carácter eventual aos munícipes com a entrada em funcionamento do SAAS. “Este Serviço de Acompanhamento e Atendimento Social [SAAS], bem como o acompanhamento dos processos de Rendimento Social, até então efectuados pela Segurança Social, realizam-se no edifício-sede da Câmara Municipal da Lourinhã (Praça José Máximo da Costa, 2534-500 Lourinhã)”, informa a edilidade. Os atendimentos são efectuados de segunda a sexta-feira, entre as 9h30 e as 12h00, após agendamento, através dos seguintes contactos: telefone: 261 410 169; correio electrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. O SAAS é dirigido a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais. A rede social e a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI - Rendimento Social de Inserção passam também a ser matérias da esfera de intervenção dos municípios.

Além da Acção Social, áreas como a Educação e a Saúde, já transferidas, também tiveram alargamento dos prazos previstos, primeiro por atrasos na publicação dos diplomas sectoriais e depois devido à complexidade das negociações entre o Governo e a ANMP.

As verbas a transferir foram o ponto central destas dificuldades, uma vez que foram consideradas insuficientes pelos municípios para o desempenho que é pretendido dos municípios na Educação e na Saúde, áreas que envolveram a transferência de funcionários e equipamentos.

Quanto às restantes 17 competências, o Governo considerou-as transferidas a 1 de Janeiro de 2021, nas áreas da Cultura, Habitação, Justiça, Atendimento ao cidadão, Gestão do património imobiliário público, Vias de comunicação, Praias, Áreas portuárias, Transporte em vias navegáveis interiores, Cogestão de áreas protegidas, Protecção civil, Policiamento de proximidade, Segurança contra incêndios, Estacionamento público, Jogos de Fortuna e de azar, Arborização e rearborização e Associações de bombeiros.

Texto: ALVORADA com agência Lusa